Ação anulatória de ato administrativo (sanção em licitação)
Jurídico
Descrição do Projeto
Elaboração da inicial de uma ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência.
Caso:
Rescisão contratual e aplicação das seguintes penalidades em decorrência de atraso na obra.
Art. 87, II e III da Lei 8.666
Contudo, não foi oferecida defesa prévia, ferindo contraditório e ampla defesa previstos legalmente.
A decisão já foi aplicando as penalidades e houve apenas possibilidade de recurso, mas não de defesa prévia..
Antes dessa decisão, houve apenas um e-mail cobrando o retorno das obras.
As obras não foram reiniciadas em decorrência da necessidade de um aditivo contratual (ocorreu um desabamento de terras próximo à obra que prejudicou o projeto inicial). O aditivo foi assinado pela empresa, mas nunca houve confirmação por parte da prefeitura, motivo pelo qual a obra não tinha sido retomada.
Antes da decisão que aplicou a penalidade, a empresa solicitou o distrato contratual.
Indique alguém e receba o pagamento!
Você conhece alguém que se encaixa bem no projeto? Ganhe comissão indicando freelancers! Por cada inscrição você ganha 5 € diretamente na sua conta e quando o freelancer é contratado pela plataforma você ganha 2% dos ganhos deste freelancer!
Preencha os detalhes do profissional que você gostaria de recomendar:
Quando o freelancer aceitar o convite, ele será automaticamente adicionado à sua rede e você ganhará 2% a mais todos os ganhos deste freelancer através da plataforma. Para mais informações consulte nosso Termos e Condições
Freelancers interessados
-
- {{ item.hourlyRate || '-' }} por hora
-
{{ item.cityName }}
{{ item.stateName }}, {{ item.countryName }} - {{ item.nrSharedConnections }} conexões compartilhadas
PremiumAbrir bate-papo
Nenhum freelancer interessado ainda
Recusar
-
{{item.displayName}}
{{item.displayDisciplines}}
- {{ item.hourlyRate || '-' }} por hora
- {{ item.cityName }}, {{ item.stateName }}
- {{item.nrSharedConnections}} conexões compartilhadas
Você tem uma conta stand-by e já respondeu a 1 projeto neste período de assinatura.
Atualize sua conta agora com apenas 1 clique e responda a projetos ilimitados.