Exceção de pré-executividade - Débito de ICMS indevido
Jurídico
Descrição do Projeto
Recebemos uma intimação de execução de penhora referente a débitos indevidos de ICMS, que foram oriundos de informação incorreta de débitos em declaração DeSTDA. A mesma já foi retificada e atualmente está com status de "aguardando homologação".
Precisamos que seja feita a oposição, sendo que precisa ser realizada uma exceção de pré-execução afim de esclarecer que a retificação ainda está aguardando homologação.
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