Objeto
Acompanhamento e atuação processual em Mandado de Segurança em andamento no ****/eproc.
Situação Atual do Processo
- Petição inicial já elaborada e protocolada.
- Pedido liminar já apreciado e indeferido, sem julgamento do mérito.
- Próximas fases: informações da autoridade coatora, manifestação do ******************** e posterior julgamento.
Escopo dos Serviços
- Acompanhamento dos andamentos e intimações no eproc.
- Análise das manifestações da autoridade coatora/Município e do ********************.
- Elaboração e protocolo de eventuais manifestações que sejam necessárias.
- Atuação processual até a sentença.
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