Exceção de pré-executividade - Débito d...

Jurídico, Outras consultorias

Postado
13 Agosto 2019
Local
São Paulo, São Paulo
Contato
Nāo, mas eu gostaria de discutir pessoalmente uma ou duas vezes.
Período
Sob consulta
Orçamento
R$ 50-1000 preço fixo
Respostas
1 Quem?

Descrição do trabalho

Recebemos uma intimação de execução de penhora referente a débitos indevidos de ICMS, que foram oriundos de informação incorreta de débitos em declaração DeSTDA. A mesma já foi retificada e atualmente está com status de "aguardando homologação".

Precisamos que seja feita a oposição, sendo que precisa ser realizada uma exceção de pré-execução afim de esclarecer que a retificação ainda está aguardando homologação.

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