Termos e Condições Freelancer.com.br.
As seguintes condições e todas as normas regulamentadoras são aplicáveis até onde possam. Ao utilizar o site da freelancer.com.br o usuário aceita estas condições.
Artigo 1. Definições
Sob estes Termos e Condições são utilizadas as seguintes definições, tanto no plural quanto no singular.
Cliente: a pessoa física ou jurídica que oferece ou concede um projeto para ser realizado por um prestador de serviço.
Prestador de serviços: a pessoa física ou jurídica que se dispõe a trabalhar através do website em nome de um cliente ou se registra ou apresenta orçamentos às propostas de serviços em projetos de um ou mais clientes.
Projeto: um anúncio de um cliente publicado no site onde um cliente solicita a realização trabalhos em certas áreas de atividade..
Usuário: clientes/empregadores, prestadores de serviço e outros que utilizam o site.
Serviço: o serviço fornecido pela freelancer.com.br por meio do seu website ou de outra maneira, consistindo particularmente na disponibilização de uma plataforma na qual os clientes e prestadores de serviço entram em contato uns com os outros.
Freelancer.com.br: A Freelancer B.V., está localizada em Gedempte Oude Gracht 24-1 Haarlem, Holanda, e é registrada no Registro Comercial sob o número 63043491.
Site: o site da Freelancer B.V é acessado no domínio www.freelancer.com.br e todos os outros sites na internet da freelancer.com.br são acessíveis através destes domínios relacionados a estes nomes de domínio de nível principal e sub nível.
Artigo 2. Aplicabilidade destas condições
2.1
Estes termos e condições aplicam-se a todos os contratos e todas as ações legais ou outras ações entre a freelancer.com.br e o usuário, mesmo se esses atos ou ações legais não levem a, ou estejam relacionados a um contrato.
2.2
A freelancer.com.br tem o direito permanente de modificar ou complementar unilateralmente estes termos e condições.
2.3
Termos e condições do usuário são expressamente rejeitados.
2.4
Em relação à natureza específica de um contrato em particular, exceções poderão ocorrer no contrato em uma ou mais cláusulas dos termos e condições.
2.5
Se alguma disposição destes termos e condições conflitarem com uma cláusula de um contrato aplica-se o contrato.
2.6
Entre a freelancer.com.br e o usuário as alterações acordadas e aditamentos à qualquer cláusula do contrato e/ou termos e condições só serão válidas quando de comum acordo por carta registrada ou escritura, e só desta maneira servirá como prova.
2.7
Na medida em que qualquer cláusula destes termos e condições for inválida ou impraticável, as outras cláusulas devem permanecer totalmente aplicáveis. A freelancer.com.br determinará então uma nova cláusula para substituir a inválida ou inaplicável. Tanto quanto possível o âmbito da cláusula inválida ou inaplicável será levado em consideração.
Artigo 3. Serviços
3.1
A freelancer.com.br disponibiliza em seu site uma plataforma na qual os clientes e prestadores de serviços:
• Podem entrar em contato em relação a implementação de projetos relacionados a negócios e serviços;
• Podem criar contratos relacionados aos projetos
A freelancer.com.br preenche somente a função de facilitadora e, portanto, não pode ser responsabilizada por atos ou omissões de um usuário através de ou em relação ao site ou de qualquer outra maneira. A freelancer.com.br tem o direito de habilitar e/ou interromper (os conteúdos de) seus serviços.
3.2
O conteúdo do site foi composto pela freelancer.com.br com o máximo cuidado. Por outro lado, um substancial volume de informação no site relacionado aos próprios usuários, acordos, atribuições, referências e propostas originam-se dos usuários. Estes usuários são responsáveis pela exatidão e completude desta informação. A freelancer.com.br não é responsável pelo conteúdo dos projetos, propostas, referências, etc. e nem de qualquer outra comunicação entre os usuários. Além disso, a freelancer.com.br não tem nenhuma responsabilidade de atender as cláusulas entre os clientes e prestadores de serviços, incluindo cumprimento de qualquer pagamento e execução adequada do trabalho a ser completado.
3.3
A freelancer.com.br fornece sua própria informação postada no site e na base da exclusão de qualquer garantia implícita ou explicita, representações ou garantias de qualquer tipo, incluindo, mas não limitada à, exclusão de garantias aplicadas com respeito aos direitos na justiça (propriedade), qualidade satisfatória, atitudes em relação a um certo objetivo e não infração do direito de propriedade ou do direito de terceiros.
Em particular, freelancer.com.br não garante:
• Que a informação no site seja correta, completa, apropriada, atual e não ilegal, que o site funcionará sem interrupção, estará livre de vírus, trojans e outros erros e / ou defeitos e que quaisquer defeitos serão corrigidos e que terceiros não use ilegalmente o site e / ou os sistemas de freelancer.com.br.
3.4
A freelancer.com.br tem o direito de desativar ou limitar o site (temporariamente) caso seja necessário para fazer manutenção ou modificar o site, sem criar qualquer obrigação de compensação pela freelancer.com.br.
Artigo 4. Uso do serviço e suprimento da informação.
4.1
O usuário garante que toda informação, incluindo, mas não limitada a, nome, endereço, número de VAT, número de conta bancária, número CNPJ, e informação por e-mail fornecida no contexto do serviço, é completa, correta e atualizada e que o serviço será usado exclusivamente para uso próprio. Além disso, o usuário admite que está autorizado a utilizar os serviços e que ele próprio com relação à concessão de projetos, propostas, ofertas e implementação das atividades estará aderindo à aplicação das leis e normas regulamentadoras.
4.2
Ao fornecer informação no site, incluindo, mais não limitada a, projetos, referências e propostas significa que o usuário permite a publicação desta informação no site e que ele garante tal consentimento prévio com jurisdição. O Usuário está ciente de que a colocação de projetos e propostas no site depende de uma série de fatores e não têm vínculos legais.
4.3
A freelancer.com.br reserva-se o direito de alterar e/ou encurtar a informação especificada pelo usuário. A freelancer.com.br também reserva-se o direito de recuar ou excluir projetos, referências, propostas e outros detalhes do site em consequência, por exemplo, de incorreção ou ausência de confiabilidade, em conflitos com a lei ou ilegalmente para terceiros sem que isso de alguma maneira possa resultar em algum direito de compensação para o usuário.
4.4
O usuário da informação (pessoal) obtida através do website pode usar esta informação com o único objetivo para o qual foi fornecida. Não é permitido processar informação com qualquer outro objetivo. Não é permitido coletar dados pessoais de usuário por qualquer razão.
4.5
Se um usuário agir em contradição às cláusulas do Artigo 4.4, ele perde, sem futuro aviso ou notificação de descumprimento e sem que seja requerida intervenção judicial, o pagamento de uma sanção imediata de 1.000,00 € (por extenso: mil euros) por evento envolvendo o uso de dados pessoais considerados como um evento, sem prejuízo da freelancer.com.br tomar outras medidas à sel bel prazer contra o usuário e/ou reclamar indenização.
Artigo 5. Filiação, serviço de pagamento, preços e pagamento
Até esta data, o serviço prestado pelo site Freelancer.com.br é gratuito. Porém, nos reservamos o direito de um dia poder cobrar uma taxa pelo serviço. Mas não se preocupe, pois antes de qualquer cobrança, o usuário será avisado sobre valores e os mesmos só serão cobrados caso você esteja de acordo.
Artigo 6. Dissolução
6.1
Se o usuário não utilizar o website por um período de 12 meses, a freelancer.com.br tem o direito de dissolver o contrato na sua totalidade.
6.2
No caso de suspensão (temporária) de pagamentos, falência, fechamento, ingresso na lei de amortização de dívida ou liquidação do usuário, a freelancer.com.br tem o direito de comprar subscrições ou outros serviços total ou parcialmente, sem prejuízo dos seus outros direitos e sem nenhuma compensação ou reembolso.
Artigo 7. Comunicação
7.1
Toda a comunicação entre a freelancer.com.br e o usuário será feita eletronicamente exceto se nos Termos e Condições e/ou no contrato a lei estipule o contrário.
7.2
Através da versão salva da freelancer.com.br da comunicação relacionada funciona como prova, sujeita à prova em contrário pelo usuário.
7.3
Comunicação eletrônica da freelancer.com.br com o usuário será considerada como recebida na data do despacho, a menos que provado em contrário pelo destinatário.
7.4
O usuário deve proteger seu próprio sistema de computador de modo que terceiros não consigam nenhum acesso não autorizado.
7.5
O usuário concorda em fornecer dados pessoais de contato para comunicação integral com a freelancer.com.br com o intuito de prestar o serviço em concordância com estes Termos e Condições. Adicionalmente, o usuário concorda que seus dados de contato podem ser utilizados para fins de marketing, promoções, novos produtos ou serviços da freelancer.com.br ou seus parceiros.
7.6
Um usuário da freelancer.com.br não utilizará o site com qualquer outro objetivo que não seja aquele para o qual foi criado. Em particular, um usuário não colocará anúncios e links para outros sites que não beneficiem a freelancer.com.br. Cada link na freelancer.com.br postado em um projeto, proposta ou e-mail deve estar relacionado ao projeto/trabalho na freelancer.com.br (um exemplo de links aceitáveis são referências ao um portfólio ou um CV ou website pessoal).
7.7
A aquisição e/ou promoção de serviços similares aos da freelancer.com.br não é permitida nesta plataforma. Nós nos reservamos o direito de suspender sua conta se notarmos esta aquisição ou atitude. Qualquer taxa de inscrição feita aqui não é reembolsável. Particularmente, nós não permitimos uma resposta generalizada à uma atribuição com referência a um site externo. Entretanto, é permitido aos candidatos em um projeto aberto, contribuir a partir de um conceito similar, desde que o candidato fique ciente disto e seja especificamente selecionado para aquele projeto.
Artigo 8. Conta
8.1
Para se tornar um usuário da freelancer.com.br e conseguir acesso aos serviços da freelancer.com.br a pessoa precisa ter uma conta no site. O usuário concorda que a informação fornecida através dos formulários do site é verídica, precisa e completa. Além disso, o usuário deverá mantê-la atualizada para assegurar que esta informação continua precisa.
8.2
Você autoriza a freelancer.com.br a verificar e comprovar a sua identidade e credibilidade junto a terceiros. Nestes cheques, poderão ser solicitadas outras informações tais como, número de CPF, data do nascimento, nome, sobrenomes. Para determinar uma identidade como parte do nosso serviço de identificação (verificação de ID) nós podemos solicitar o seu documento de identificação. Estes documentos podem eventualmente ser usados para averiguação de identidade. A Freelancer.com.br obtém o direito de remover ou suspender contas no caso de identidades de usuários que não possam ser identificadas ou que sejam falsificadas.
8.3
Você não fará absolutamente nada para fraudar o sistema de feedback ou sistema de referência da freelancer.com.br. Feedback positivo e reconhecido como artificialmente gerado sobre você em várias contas. Adoção deste tipo de fraude ocasionará a suspensão imediata da sua conta.
8.4
Esteja ciente de que nós poderemos suspender ou deletar sua conta ou negar acesso à freelancer.com.br, incluindo os serviços vinculados à freelancer.com.br, se notarmos que as atividades nas quais você se envolve na freelancer.com.br violam ou infringem os Termos e Condições.
8.5
Quando a sua conta é deletada devida à detecção de violação dos Termos e Condições, você é responsável por todos e variados tipos de taxas, levando em consideração a extensão dos tais Termos e Condições sendo violados, para reparar o dano da ofensa (aqui observados os custos de horas de trabalho da equipe e de suporte legal) e os custos dos danos que serão pleiteados. Você e a freelancer.com.br concordam que a perda sofrida pela freelancer.com.br ocorreu como um resultado das ações do usuário que podem ser substanciais, mas difíceis de expressar em termos de tamanho ou valor financeiro. Quando o usuário participa deste tipo de atividade, a freelancer.com.br pode cobrar uma sanção de até € 1.000,00 (por extenso: mil euros) por cada violação dos termos e condições. Adicionalmente, a freelancer.com.br pode tomar as medidas legais para ressarcimento dos danos que excedam este valor. Você concorda que € 1,000.00 (por extenso: mil euros) é uma quantia razoável considerando-se o potencial do dano sustentável como um resultado de um relacionamento que a freelancer.com.br tem que enfrentar e o possível impacto disto e os riscos envolvidos.
Artigo 9. Força maior
9.1
No caso de força maior por parte da freelancer.com.br, ela não terá nenhum compromisso relacionado ao cumprimento das obrigações do contrato.
9.2
Força maior é definida como qualquer controle da freelancer.com.br separadamente e fora do controle das circunstâncias locais da Freelancer, que impeçam permanentemente ou temporariamente o cumprimento do contrato.
9.3
Força maior em muitos casos significa uma quebra ou violação não atribuível por terceiros ou fornecedores, greves, manifestações pacíficas, medidas governamentais, paralizações, atrasos por congestionamentos muito incomuns e doenças de natureza epidemiológicas da sua equipe, falhas técnicas, causadas por vírus e ataques ou não, que impeçam o funcionamento total ou parcial adequado do site, assim como qualquer situação que não possa realmente ser controlada (decisiva) pela freelancer.com.br.
9.4
Uma vez que ocorra uma situação de força maior como mencionada neste artigo 9.3, o usuário será notificado pela freelancer.com.br. Se o motivo de força maior se prolongar por mais de 30 dias, ou uma vez que fique claro que a situação de força maior perdurará por mais de 30 dias, as partes têm o direito de dissolver o acordo, sem nenhuma obrigação.
Artigo 10. Responsabilidades
10.1
A despeito dos esforços da freelancer.com.br para manter a prestação dos serviços apropriadamente, não é possível excluir aquele dano que surja de ou através dos serviços fornecidos. A menos que o dano tenha sido intencionalmente causado ou por deliberada imprudência da freelancer.com.br ou seus funcionários da administração, a freelancer.com.br não tem responsabilidade alguma por qualquer tipo de dano ou perda.
10.2
A freelancer.com.br não é responsável por qualquer dano na conexão do usuário como resultado de qualquer informação ou conselho dado no contexto de consultoria gratuita.
10.3
A freelancer.com.br não pode ser responsabilizada por quaisquer comunicações ou opiniões de terceiros nos serviços da freelancer.com.br
10.4
A freelancer.com.br jamais será responsável por qualquer dano indireto aos usuários ou terceiros, incluindo os danos e suas consequências, perda de faturamento e lucratividade, perda de dados ou danos não materiais, relacionados com ou originados pelo contrato ou uso dos serviços.
10.5
Sem prejuízo das outras cláusulas estabelecidas no contrato, a responsabilidade da freelancer.com.br com relação ao usuário, sob quaisquer motivos ou fundamentos que sejam, está limitada numa quantia máxima de
€ 500,00 (em extenso: quinhentos euros) por evento, no qual uma série de eventos relacionados serão consideradas como um evento único.
10.6
O direito à compensação expira se a reclamação não for levada aos tribunais pelo usuário dentro do prazo de um ano do ocorrido.
10.7
A freelancer.com.br será indenizada pelo usuário por todas as reclamações ou reivindicações de terceiros, por quaisquer razões, como compensação de danos, custos ou juros advindos e originados pelo contrato ou pela utilização dos Serviços.
Artigo 11. Disputa com freelancer.com.br
11.1
Disputas que porventura ocorram resultantes de contratos ou atos baseados nos mesmos aos quais essas condições gerais se aplicam, as partes devem primeiramente se empenhar em chegar a uma resolução amigável.
11.2
Qualquer disputa que possa ocorrer entre um cliente ou prestador de serviço do site e a freelancer.com.br, incluindo seus sucessores sob título geral ou particular em atendimento ao contrato entre ambos ou como um resultado de futuros contratos e outros atos em conexão com mencionados contratos, tais como, mas não limitados a responsabilidade civil, enriquecimento ou pagamentos injustificado será decidida por arbitragem dentro das Regras de Arbitragem do Instituto de Arbitragem da Holanda, doravante referido como NAI.
11.3
A disputa como definida pelo Artigo 15.2 não estaria evitando que o caso seja considerado por uma parte ou seus representantes como tal, ou se é uma mera asserção de fundos devidos.
11.4
Por outro lado, a parte que quiser submeter uma questão contenciosa à arbitragem, deverá permitir, por um período de pelo menos um mês depois que decidiram pela arbitragem, um acordo por escrito, afim de que a disputa seja legalmente solucionada pela corte escolhida competente.
11.5
Questões litigiosas acerca de uma ação em particular devem ser levadas aos tribunais dentro de um ano após o surgimento da reivindicação e do conhecimento do demandante, a despeito da possibilidade de revogação anterior ou limitação por lei.
11.6
O administrador do NAI nomeará um árbitro ou três árbitros de acordo com sua própria escolha. Muito embora o número de árbitros seja de livre escolha para avaliar pela pessoa atribuída, ele será geralmente de um valor financeiro que, até o momento em que da avaliação, uma soma de € 1,000.00 euros (extenso: mil euros) não será excedida, na escolha de um árbitro somente.
11.7
O idioma da arbitragem é o Holandês.
11.8
A sede jurídica da arbitragem é Amsterdã., na Holanda. No caso de alguns protocolos sumários independentes sob o Artigo 42-o, as Regras de Arbitragem do NAI, Amsterdã, Holanda, também é considerada sede jurídica de arbitragem.
11.9
As partes excluem a jurisdição do tribunal para o tratamento de procedimentos arbitrais sem e/ou antes e e/ou durante os procedimentos de arbitragem.
1. Os árbitros decidirão como equidade.
2. Durante a arbitragem, o réu tem direito a pleitear um acordo com um direito de reclamação legítimo para a liquidação do mesmo, inclusive se a reivindicação principal deste acordo esteja fora do escopo de arbitragem definido no Artigo 15.2, desde que eles sejam de fácil resolução por arbitragem.
11.10
A agregação pela corte governamental de uma cláusula neste acordo de arbitragem por outra seja ou não baseada nos procedimentos arbitrais desse contrato a ser conduzido é afastada.
11.11
Os custos legais e outros custos relacionados aos procedimentos arbitrais serão determinados pelo tribunal arbitral e assumidos pelas partes.
11.12
Todas as partes têm o compromisso mútuo de manter segredo dentro e fora dos tribunais e longe da lei de evidência relacionada a tudo que eles tomaram conhecimento somente por meio de arbitragem, assunto este ainda mais distinto, expresso por escrito ou acordo eletrônico.
11.13
O tribunal será nomeado para dar seus vereditos por meio de um parecer vinculado.
Artigo 12. Outras disposições
12.1
Não é permitido ao usuário contribuir no contrato entre a freelancer.com.br e o usuário, em parte ou no todo, ou em qualquer direito resultante obrigação resultante para uma terceira parte sem o consentimento escrito da freelancer.com.br.
12.2
Se alguma disposição dos termos e condições for considerada nula, inválida, inaplicável ou ilegal, as outras limitações dos Termos e Condições continuam em pleno vigor.
12.3
A freelancer.com.br pode modificar seus termos e condições de tempos em tempos sem avisar seus usuários, a menos que exigidos por lei. As modificações dos termos e condições passam a valer do momento da publicação no site em diante.
12.4
Todo o conteúdo no site e a composição do conteúdo do site, tal como texto, gráficos, logos, ícones, áudioclips, downloads digitais e software são propriedade da freelancer.com.br e é protegido por direito autoral.
12.5
Além destes termos e condições as respostas às FAQs, publicadas no site são também aplicadas como condições para a utilização dos serviços da freelancer.com.br.
12.6
O contrato entre a freelancer.com.br e o usuário é regido pela legislação holandesa.
